Questão 848179

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 848179

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2002 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Acerca da encampação (ou resgate) é errado afirmar que:

Alternativa A:
o ato constitui forma de extinção de concessão e/ou permissão de serviço público;
Alternativa B:
se trata de ato unilateral pautado em motivo de conveniência e oportunidade administrativa;
Alternativa C:
a encampação, por ato do concedente, não gera indenização desde que seja o concessionário notificado no prazo de trinta dias;
Alternativa D:
pode ocorrer à encampação mesmo que o concessionário não tenha dado causa ao ato extintivo;
Alternativa E:
o ato também pode ser considerado como modo coativo de retomada do serviço público pelo poder concedente.