Questão 848177

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 848177

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2002 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

Alternativa A:
a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;
Alternativa B:
o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;
Alternativa C:
há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;
Alternativa D:
existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;
Alternativa E:
o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.