Questão 848169

Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, se o juiz vier a julgá-la procedente, a pensão alimentícia incidirá a partir da citação e não do seu trânsito em julgado, segundo entendimento amplamente majoritário da jurisprudência.

O pai biológico só pode reconhecer seu filho maior de idade com o consentimento deste.

Na ação de nulidade de casamento, o juiz nomeará um curador ao vínculo que irá defender o casamento.

Se o casal contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, serão excluídos da comunhão os bens já possuídos pelos cônjuges antes do casamento, bem como, aqueles bens adquiridos com valores exclusivamente pertencente a um dos cônjuges, em sub-rogação aos bens particulares.

Para o casamento dos menores de 21 anos é mister o consentimento de ambos os pais, e uma vez consentido não mais é possível à retratação até a data da celebração.