Questão
ID 848160Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Possibilidade Jurídica do Pedido
Ano: 2002 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
São condições genéricas da ação penal: