Questão 84808 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 84808

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Penas, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:

Alternativa A:
Poderá ser punido apenas com advertência, pois a situação era emergencial e ele agiu com boa-fé.
Alternativa B:
Poderá ser processado criminalmente, mas não sofrerá sanções administrativas, pois a lei prevê o devido processo legal.
Alternativa C:
Será automaticamente demitido, independentemente do processo administrativo, uma vez que a improbidade foi comprovada.
Alternativa D:
Não poderá ser responsabilizado, pois a urgência da situação isenta-o de penalidades, mesmo que a documentação não comprove.
Alternativa E:
Poderá ser responsabilizado civilmente, podendo ter que ressarcir o erário e sofrer sanções administrativas, além de responder a processo criminal.

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Questão 84808

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