Questão 848078

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 848078

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

É competente para os processos cíveis regidos pela Lei no 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,

Alternativa A:
o Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor, por opção da ofendida.
Alternativa B:
somente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.
Alternativa C:
o Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.
Alternativa D:
somente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.
Alternativa E:
o Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu.

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