Questão 848076

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 848076

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que

Alternativa A:
a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.
Alternativa B:
se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa C:
em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.
Alternativa D:
se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
Alternativa E:
se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.