Questão 848075

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 848075

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de

Alternativa A:
expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.
Alternativa B:
conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.
Alternativa C:
aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
Alternativa D:
requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.
Alternativa E:
promover, desde que haja solicitação do interessado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.