Questão 848072

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 848072

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei no 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

Alternativa A:
a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.
Alternativa B:
a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.
Alternativa C:
a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.
Alternativa D:
os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
Alternativa E:
a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.

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