Questão 848071

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 848071

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei no 12.594/12 (SINASE),

Alternativa A:
aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.
Alternativa B:
aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.
Alternativa C:
aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Alternativa D:
à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.
Alternativa E:
à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.

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