Questão
ID 848065Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Comunicação Social (Artigos 220 a 224 da CF)
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é