Questão 848064

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 848064

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

Alternativa A:
dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa B:
conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.
Alternativa C:
expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.
Alternativa E:
exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.