Questão 848062

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 848062

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que

Alternativa A:
não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
Alternativa B:
perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
Alternativa C:
devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.
Alternativa D:
podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
Alternativa E:
possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.