Questão 848060

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 848060

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira possui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

Alternativa A:
ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
Alternativa C:
recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
Alternativa E:
ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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