Questão 848031

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 848031

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Alternativa A:
compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.
Alternativa B:
a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Alternativa C:
subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Alternativa D:
é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Alternativa E:
a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.