Questão
ID 84798Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Fornecedor Exclusivo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue os itens a seguir.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite-se a contratação direta de bens e serviços, atendidos os requisitos legais. Assim, é dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.