Questão 847955

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 847955

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi
informado pelo seu principal assessor que os atos da sua
administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro
do Poder Legislativo.
Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica
brasileira, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle
político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.
Alternativa B: Está errada, pois não existe controle político e o controle
financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.
Alternativa C: Está errada, pois a separação dos poderes impede que
qualquer Poder controle os atos do Executivo.
Alternativa D: Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional,
exerce os referidos controles.
Alternativa E: Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o
controle político, não o financeiro.

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