Questão
ID 847950Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato
administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente
competente, que escolhesse a melhor solução considerando as
peculiaridades do caso concreto.
O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na
valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado
um ato
administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente
competente, que escolhesse a melhor solução considerando as
peculiaridades do caso concreto.
O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na
valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado
um ato