Questão
ID 847949Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Exigibilidade
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade
de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da
Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder
Judiciário.
Esse atributo é denominado de
de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da
Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder
Judiciário.
Esse atributo é denominado de