Questão
ID 847943Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recurso Especial e Recursos Repetitivos
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos
pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela
Instituição, o que resultou na improcedência do pedido
formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal.
Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é
cabível a interposição de recurso
pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela
Instituição, o que resultou na improcedência do pedido
formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal.
Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é
cabível a interposição de recurso