Questão
ID 847939Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018,
dispondo sobre os requisitos a serem observados para a
conversão da união estável em casamento.
Considerando a divisão de competências adotada pela federação
brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é
dispondo sobre os requisitos a serem observados para a
conversão da união estável em casamento.
Considerando a divisão de competências adotada pela federação
brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é