Questão
ID 84789Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Fundação Hemominas
Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que: