Questão 847887

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 847887

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor
um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração
Pública.
Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei,
dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.
Alternativa B: Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora
o chefe do poder não seja afetado.
Alternativa C: O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à
obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.
Alternativa D: As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais
dependentes sejam restringidas por ela.
Alternativa E: O enquadramento dos outros entes da federação é opcional,
por ser uma lei de âmbito federal.

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