Questão
ID 847881Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função
administrativa, em situações específicas exerce funções dos
outros Poderes.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da
função normativa pelo Poder Executivo.
administrativa, em situações específicas exerce funções dos
outros Poderes.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da
função normativa pelo Poder Executivo.