Questão 84788

A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo, notório especialista ou contratação de artista consagrado.

A justificativa da inexigibilidade pode ser suprida por atestado genérico de notório conhecimento técnico, sem necessidade de demonstração objetiva da singularidade.

O limite para dispensa de licitação, nas contratações de obras e serviços de engenharia, é de até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

A contratação direta por dispensa de licitação é admitida, entre outros casos, para aquisições de pequeno valor, obedecidos os limites legais estabelecidos.

Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação exigem processo administrativo devidamente instruído, com demonstração do motivo da escolha do contratado.