Questão
ID 84784Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Responsabilidade Administrativa, Rito Ordinário
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa
A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes.
Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e contraditório, utilizado para apuração e aplicação de penalidades mais graves a servidores públicos.