Questão 847819

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 847819

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

Alternativa A:
limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
Alternativa B:
estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
Alternativa C:
autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
Alternativa D:
obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
Alternativa E:
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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