Questão 847816

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 847816

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.
Alternativa B:
A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.
Alternativa C:
A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.
Alternativa D:
A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Alternativa E:
A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

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