Questão
ID 847804Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa