Questão 847801

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 847801

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

Alternativa A:
tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.
Alternativa B:
tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.
Alternativa C:
não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.
Alternativa D:
não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.
Alternativa E:
tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.

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