Questão
ID 84780Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Preliminares, Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens subsecutivos.
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.