Questão 84764

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84764

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:

Alternativa A:
sua natureza jurídica processual é cautelar penal
Alternativa B:
caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento
Alternativa C:
uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita
Alternativa D:
deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias
Alternativa E:
é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

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