Questão 84754

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84754

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Parnaíba

Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados por questões de conveniência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os dois processos distintos abordados neste artigo:

Alternativa A:
A Administração deve revogar atos administrativos viciados por erro material, com a possibilidade de substituição sem restrições.
Alternativa B:
A anulação de atos administrativos viciados deve ocorrer para corrigir atos ilegais, enquanto a revogação se dá por motivos de conveniência ou oportunidade.
Alternativa C:
A Administração não pode revogar atos administrativos, apenas anulá-los em caso de ilegalidade.
Alternativa D:
A revogação deve ser feita em qualquer caso em que o ato administrativo cause algum prejuízo, sem considerar o mérito da decisão.
Alternativa E:
A Administração pode anular atos administrativos por conveniência, e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.

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