Questão
ID 84753Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras
Dentre os atos de retirada de atos administrativos, há aquele adotado “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo Direito e outorgada pelo ato precedente, como na retirada de permissão para explorar parque de diversão em local que, diante de nova lei de zoneamento, se tornou incompatível com aquele tipo de uso ou no caso do bingo, que passou a ser, por norma superveniente, atividade proibida”
(NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 13º edição. Barueri: Ed. Atlas, 2014, p. 178). Trata-se, especificamente, do ato de: