Questão 84749

O administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato.

O administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas.

O administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.

O dever de agir com lealdade e boa‑fé aplica‑se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo.

O direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica.