Questão
ID 84745Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos das empresas estatais e no que determina a Lei n.º 12.846/2013 a respeito da responsabilização pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
Os dirigentes ou administradores de pessoas jurídicas que atentem contra patrimônio da Embrapa respondem objetivamente por esses atos.