Questão 84742

Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:

I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.

II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público.

III. Um ato inexistente decorre de ausência total de elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem sendo suscetível de convalidação.

IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do mérito administrativo insuficiente.

Estão CORRETAS as afirmativas: