Questão 84736

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto.

( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa.

( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer.

( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.