Questão 84730

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84730

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,

Alternativa A:
deve ser acompanhada de justificativa quanto aos motivos determinantes de sua apresentação.
Alternativa B:
pode ter seu recebimento recusado, desde que imediatamente justificada a recusa por escrito.
Alternativa C:
não pode ser anônima, mas a identificação dos usuários é informação pessoal legalmente protegida com restrição de acesso.
Alternativa D:
será dirigida à corregedoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.
Alternativa E:
poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a manifestação verbal.

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