Questão 847299 de Legislação Federal - COPEVE/UFAL 2012

Questão

ID 847299

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2012 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou direitos presentes na Constituição, e a sua implantação, mesmo que lenta, dados os embates, conflitos e resistências de setores da sociedade brasileira, vem promovendo e garantindo uma série de conquistas nas áreas jurídica, social e política. Marque abaixo a opção que não expressa uma destas conquistas.

Alternativa A:
A concepção de infância e adolescência, anteriormente compreendidas como fases de vida destituídas de direitos. Na concepção instituída pelo ECA crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos em situação peculiar de desenvolvimento e pessoas portadoras de direitos.
Alternativa B:
A ideia de uma educação que garanta o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho onde devam ser assegurados a crianças e adolescentes igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o respeito dos educadores, o direito de serem contestados os critérios avaliativos da escola e de se recorrer às instâncias escolares superiores para garantir esses direitos.
Alternativa C:
O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho: com relação a crianças e adolescentes até 14 anos de idade, somente é permitido trabalho na condição de aprendiz, assegurada a bolsa de aprendizagem e os direitos trabalhistas e previdenciários.
Alternativa D:
A redução da maioridade penal para dezesseis anos, garantindo a antecipação dos plenos direitos de cidadania.
Alternativa E:
O acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

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