Questão 847182

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 847182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2012 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas


Dadas as proposições abaixo,

I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do servidor ativo, do inativo, sendo vedada a contribuição dos pensionistas.

II. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime geral da previdência.

III. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para o homem e 65 anos para mulher.

IV. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.

verifica-se que estão corretas apenas

Alternativas da questão 847182
Pular para o conteúdo principal