Questão 847180

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 847180

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2012 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.
Alternativa B:
Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.
Alternativa C:
Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.
Alternativa D:
Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
Alternativa E:
A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

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