Questão 847176

A medida provisória pode veicular matéria processual.

A medida provisória tem prazo de duração de trinta dias, prorrogável por igual período.

A medida provisória não pode veicular matéria tributária.

A medida provisória não se submete à sanção ou ao veto do Chefe do Executivo.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.