Questão
ID 847175Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2012 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
Dadas as proposições abaixo,
I. São idênticos os legitimados para propor a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) e a ADC (ação declaratória de constitucionalidade).
II. É competência do Senado Federal suspender, no todo ou em parte, lei considerada inconstitucional no controle concentrado e no difuso.
III. A declaração de inconstitucionalidade sem modulação dos efeitos possui efeito repristinatório.
IV. Ato normativo federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
verifica-se que estão corretas apenas