Questão
ID 847162Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cálculo das Quotas Relativas ao FPE e ao FPM
Ano: 2012 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao