Questão 84710 de Direito Administrativo - FUNDAÇÃO CETAP 2025

Questão

ID 84710

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - Disposições Preliminares, Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Banco do Estado do Pará

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle, transparência e gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista nos âmbitos federal, estadual e municipal. A lei define critérios técnicos para a nomeação de dirigentes, restringe indicações políticas e institui regras específicas para licitações e contratos, diferenciadas da Lei nº 8.666/1993, conferindo mais autonomia e flexibilidade nos processos administrativos. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei nº 13.303/2016 se aplica exclusivamente às empresas estatais federais, não abrangendo empresas estaduais ou municipais.
Alternativa B:
A Lei das Estatais restringe a participação de empresas públicas em atividades econômicas, permitindo que atuem apenas em setores estratégicos definidos pela União.
Alternativa C:
A lei estabelece regras de governança corporativa, exigindo que empresas estatais adotem mecanismos de transparência e controle interno para reduzir riscos de corrupção e ineficiência.
Alternativa D:
A legislação determina que as empresas estatais devem obrigatoriamente seguir as regras da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) para todas as suas contratações, sem exceções.
Alternativa E:
De acordo com a lei, os dirigentes das estatais podem ser indicados livremente, sem necessidade de atender a critérios técnicos ou requisitos específicos.

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