Questão
ID 847056Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)
Ano: 2012 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, devem observar os seguintes requisitos jurídicos:
I. Existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
II. Existência de prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentária.
III. Observância do limite comprometimento previsto em lei complementar aplicado às despesas com inativos.
IV. Existência de previsão específica no Plano Plurianual.
Assim, verifica-se que estão corretas