Questão 847053

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2012

Questão

ID 847053

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2012 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assinale a opção verdadeira acerca do significado do princípio orçamentário da não afetação.

Alternativa A:
Proíbe-se a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa B:
Nenhum tributo pode ter suas receitas vinculadas ao atendimento de finalidades específicas.
Alternativa C:
É proibida a utilização, sem prévia autorização legislativa, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
Alternativa D:
É inconstitucional a vinculação de receitas auferidas por meio de exações que se caracterizem como impostos a órgão, fundo ou despesa.
Alternativa E:
É vedada a abertura de créditos orçamentários genéricos e ilimitados.