Questão 84705

Adota-se como regra a teoria do risco integral para embasar a responsabilidade civil do Estado.

A teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do nexo de causalidade.

A conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público, o dano e o nexo causal são elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado.

A propositura de ação contra o Estado para discutir a sua responsabilidade civil só é possível se houver identificação do agente público responsável pela conduta.

Às pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços públicos, não se aplica a responsabilidade objetiva, uma vez que não compõem a Administração Pública.