Questão 84704

A empresa pública necessariamente terá a forma de sociedade anônima, sendo regida, subsidiariamente, pela Lei nº 6.385/1976 – Lei da Sociedade Anônima.

A empresa pública, desde que se mostre consentânea com o interesse público, pode lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

A constituição de empresa pública dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

A empresa pública é uma entidade de direito privado, com personalidade jurídica distinta do Estado que a criou, regida exclusivamente pelo regime jurídico de direito privado.

A empresa pública, apesar de possuir personalidade de direito privado, não pode realizar atividade econômica em sentido estrito, sendo restrita a serviços públicos, como na hipótese do enunciado.